Impeachment de Dilma Rousseff

Impeachment de Dilma Rousseff
Processo de impeachment de Dilma Rousseff.jpg
AcusadaDilma Rousseff
ProponentesHélio Bicudo, Janaína Paschoal, Miguel Reale Júnior
Período2 de dezembro de 2015 a 31 de agosto de 2016
Acusações
Votações
Quanto à cassação
Resultado
Placar
  • 61 favoráveis
  • 20 contrários
Quanto à inelegibilidade
Resultado
  • Dilma ainda pode assumir cargos públicos, inclusive eletivos
Placar
  • 42 favoráveis
  • 36 contrários
  • 3 abstentes

O impeachment de Dilma Rousseff consistiu em uma questão processual aberta com vistas ao impedimento da continuidade do mandato de Dilma Rousseff como presidente da República Federativa do Brasil.[1] O processo iniciou-se com a aceitação, em 2 de dezembro de 2015, pelo presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, de uma denúncia por crime de responsabilidade oferecida pelo procurador de justiça aposentado Hélio Bicudo e pelos advogados Miguel Reale Júnior e Janaina Paschoal,[2][3] e se encerrou no dia 31 de agosto de 2016, resultando na cassação do mandato de Dilma. Assim, Dilma Rousseff tornou-se a segunda pessoa a exercer o cargo de Presidente da República a sofrer impeachment no Brasil, sendo Fernando Collor o primeiro em 1992.

As acusações versaram sobre desrespeito à lei orçamentária e à lei de improbidade administrativa por parte da presidente, além de lançarem suspeitas de envolvimento da mesma em atos de corrupção na Petrobras, que eram objeto de investigação pela Polícia Federal, no âmbito da Operação Lava Jato.[4] Havia, no entanto, juristas que contestavam a denúncia dos três advogados, afirmando que as chamadas "pedaladas fiscais" não caracterizaram improbidade administrativa e que não existia qualquer prova de envolvimento da presidente em crime doloso que pudesse justificar o impeachment.[5][6][7][8][9].

A partir da aceitação do pedido, formou-se uma comissão especial na Câmara dos Deputados, a fim de decidir sobre a sua admissibilidade. O roteiro começou com os depoimentos dos autores do pedido e teve seguimento com a apresentação da defesa de Dilma. Enquanto isso, manifestações de rua a favor e contra o impedimento ocorriam periodicamente em todo o país.[10][11]

O relatório da comissão foi favorável ao impedimento da presidente Dilma: 38 deputados aprovaram o relatório e 27 se manifestaram contrários.[12] Em 17 de abril, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou o relatório com 367 votos favoráveis e 137 contrários. O parecer da Câmara foi imediatamente enviado ao Senado, que também formou a sua comissão especial de admissibilidade, cujo relatório foi aprovado por 15 votos favoráveis e 5 contrários.[13] Em 12 de maio o Senado aprovou por 55 votos a 22 a abertura do processo, afastando Dilma da presidência até que o processo fosse concluído. Neste momento, o vice-presidente Michel Temer assumiu interinamente o cargo de presidente.[14] Em 31 de agosto de 2016, Dilma Rousseff perdeu o cargo de Presidente da República após três meses de tramitação do processo iniciado no Senado, que culminou com uma votação em plenário resultando em 61 votos a favor e 20 contra o impedimento.[15] Porém, em seguida, o Senado rejeitou, por 42 votos a 36, a inabilitação de Dilma para exercer cargos públicos por oito anos, conforme previa a constituição.[16]

Contexto político

Dilma Rousseff discursando na cerimônia de posse de seu segundo mandato, em 1º de janeiro de 2015. Atrás dela estão o Presidente do Senado, Renan Calheiros, e o Vice-presidente da República, Michel Temer.

A presidente Dilma Rousseff e o vice-presidente Michel Temer foram reeleitos, no segundo turno da eleição de 2014, com 51,64% dos votos válidos, sendo esta a eleição presidencial mais acirrada da história do país.[17] Após ter sido empossada em 1º de janeiro de 2015,[18] Dilma iniciou seu segundo mandato enfraquecida, graças principalmente à crise econômica e a política, o que a levou a atingir 9% de aprovação em uma pesquisa do Ibope realizada em julho daquele ano, o mais baixo índice de aprovação para um Presidente da República, até então.[19][20] Além disso, segundo pesquisas conduzidas por institutos independentes, a maioria da população apoiava a abertura do processo ou até mesmo o impedimento da presidente. Desde 15 de março de 2015, diversos protestos contra o Governo Dilma Rousseff reuniam centenas de milhares de pessoas em todo o país para pedir, entre outras demandas, o impeachment ou a renúncia da presidente.[21][22]

Contudo, a complexidade política do processo ia além da violação da lei orçamentária. O Presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, era investigado na Operação Lava Jato, sob denúncias de ter recebido propinas da Petrobras e de manter contas secretas na Suíça. Consequentemente, Cunha corria o risco de perder o seu mandato, pois o Conselho de Ética da Câmara movia um processo contra ele. Surgiram boatos sobre tentativas de acordo entre o deputado e os petistas, a fim de encerrar esse processo, os quais ele desmentia vigorosamente. Quando os petistas anunciaram o seu apoio à perda do mandato de Cunha no Conselho de Ética, ele teria aceitado o pedido de impeachment como instrumento de chantagem.[23]

Por sua vez, Dilma negou tentativas de acordo para salvar Cunha e se livrar do impeachment, assim como acordos para interferir no Conselho de Ética em troca da aprovação da volta da CPMF, que era outra grande necessidade do governo. Nas palavras dela, em entrevista coletiva no mesmo dia da aceitação do pedido: "Eu jamais aceitaria ou concordaria com quaisquer tipos de barganha, muito menos aquelas que atentam contra o livre funcionamento das instituições democráticas do meu país, bloqueiam a Justiça ou ofendam os princípios morais e éticos que devem governar a vida pública".[24]

Após o pronunciamento da presidente, Cunha afirmou que ela mentiu à nação quando disse que não participaria de qualquer barganha e que o governo tinha muito que explicar à sociedade. O deputado reiterou que não tinha conhecimento de negociações, que não atendeu o telefonema do ministro Jaques Wagner (que seria o intermediário), que seus aliados não estavam negociando a salvação de seu mandato e que se recusou a aceitar a proposta do governo quando teve conhecimento desta. Declarando-se adversário do Partido dos Trabalhadores, ele disse que preferia não ter os três votos do partido no Conselho de Ética.[25]

A Operação Lava Jato começou investigando um esquema de corrupção na Petrobras. Era uma operação ilegal, com desvio de dinheiro da estatal para empresas e políticos, funcionando como um esquema de propinas[26] e também como um provável abastecimento de campanhas da presidente Dilma.[27][28][29] O juiz federal da 13ª Vara Federal de Curitiba (onde a operação teve início), Sérgio Moro, especialista em crimes financeiros, ficou responsável pelos processos que não envolveram políticos, pois estes possuem foro especial por prerrogativa de função e devem ser investigados no Supremo Tribunal Federal (STF).[30][31] A investigação contou com várias delações premiadas para chegar a nomes como Eduardo Cunha.[32] Contudo, a presidente Dilma Rousseff não era alvo de acusações formais nessa operação.[33]