Estados Unidos v. Nixon

Estados Unidos v. Nixon
Seal of the United States Supreme Court.svg
Suprema Corte dos Estados Unidos
Informações sobre o caso
Nome completo: Estados Unidos vs. Richard Milhous Nixon, Presidente dos Estados Unidos, et al.
Decisão: A Suprema Corte decidiu que nenhuma pessoa, nem mesmo o presidente dos Estados Unidos, está completamente acima da lei; o presidente não pode usar o privilégio executivo como uma desculpa para reter evidências comprovadamente relevantes em um julgamento criminal.
Integrantes
Presidente da Suprema Corte
Warren E. Burger
Juizes da Suprema Corte
William O. Douglas  • William J. Brennan  • Potter Stewart  • Byron White  • Thurgood Marshall  • Harry Blackmun  • Lewis F. Powell, Jr.  • William Rehnquist (associado)

Estados Unidos v. Nixon foi um célebre processo judicial travado em 1974 na Suprema Corte dos Estados Unidos, entre os Estados Unidos e o então reeleito presidente norte-americano Richard Nixon que, acusado de envolvimento em uma ação criminosa contra o escritório do partido opositor durante a campanha presidencial de 1972, alegava em juízo que não estava obrigado a apresentar provas que o incriminassem, valendo-se da prerrogativa do seu cargo.[1] As evidências do seu envolvimento no caso levaram à abertura de um novo processo de impeachment contra o presidente, que tinha pedidos arquivados desde 1971.

O resultado do julgamento foi favorável aos EUA por unanimidade (8–0) e considerado crucial para os estágios finais da investigação do escândalo político que ficou conhecido como Caso Watergate e a consequente decisão pelo impeachment. É considerado também como um precedente decisivo para a imposição de limites no poder do presidente dos EUA a partir de então.

A sentença final da Suprema Corte ocorreu em 24 de julho de 1974, depois de pouco mais de duas semanas de argumentações. Em 9 de agosto, dezesseis dias depois, Nixon renunciaria ao cargo de presidente dos Estados Unidos.

Antecedentes

O primeiro pedido de impeachment de Nixon foi liderado pelo advogado Charles Morgan Jr. em 1971, através da ONG ACLU.[2][3] O pedido de impeachment naquele ano foi pelos indícios de que Nixon havia autorizado o uso de excessivo poder bélico nos bombardeios aéreos no Camboja, na Operação Menu, durante a Guerra do Vietnã.[4]

Uma nova ação de impeachment, por crimes e contravenções, foi impetrada em 31 de julho de 1973 pelo representante dos EUA Robert F. Drinan.[5][6]

O Caso Watergate começou durante a campanha presidencial de 1972, disputada pelo senador democrata George McGovern, da Carolina do Sul e o presidente Nixon, candidato à reeleição pelo Partido Republicano.

Na madrugada de 17 de junho de 1972, cerca de cinco meses antes da eleição geral, cinco homens, entre eles um funcionário da CIA, foram surpreendidos e presos depois de arrombarem e invadirem o escritório do Comitê Nacional do Partido Democrata, localizado no complexo do edifício Watergate, em Washington, D.C..[7] Os homens tinham pelo menos dois dispositivos capazes de captar e transmitir conversas telefônicas, ferramentas usadas no arrombamento, e cerca de US$ 2 300 em dinheiro, a maior parte em notas de US$ 100, com os números de série em sequência. Tinham também rádio-comunicadores, além de equipamentos e filmes fotográficos. Havia duas gavetas de arquivo abertas, e as autoridades declararam que os homens estavam se preparando para registrar o conteúdo dos documentos.[8] Nas investigações, descobriu-se que um cheque de US$ 25 000, aparentemente destinado à campanha de reeleição do presidente Nixon, havia sido depositado em abril, dois meses antes do arrombamento, em uma conta bancária de um dos cinco homens presos.[9]

Em 18 de maio de 1973, o procurador-geral de Nixon, Elliot Richardson, nomeou Archibald Cox para o cargo de procurador especial, que ficaria encarregado de investigar o arrombamento.[10] Em junho de 1973, o ex-conselheiro presidencial John W. Dean III declarou aos investigadores do Senado e promotores federais que foram discutidos com o presidente Nixon ou na sua presença, em pelo menos 35 ocasiões entre janeiro e abril, os aspectos para se acobertar o escândalo Watergate. Dean alegou que o presidente Nixon estava profundamente envolvido no acobertamento do escândalo e que tinha conhecimento prévio de pagamentos feitos para comprar o silêncio dos que conspiravam contra ele.[11]

Em outubro de 1973, Nixon demitiu Cox, o que levou à demissão do procurador-geral Elliot Richardson e de seu vice, William Ruckelshaus, fato que ficou conhecido como Saturday Night Massacre.[12] No entanto, a indignação pública forçou Nixon a nomear um novo promotor especial, Leon Jaworski, que foi acusado de conduzir a investigação de Watergate de forma tendenciosa a beneficiar o governo.

O nome "Watergate" foi considerado por parte da mídia, como inadequado para abranger todas as transgressões cometidas por Nixon e outros membros da sua administração. O caso do arrombamento na sede do Comitê Nacional Democrata foi apenas o começo de uma investigação que se desenvolveu sobre mau uso de fundos federais, subornos, obstrução da justiça e outros.[13]

A administração Nixon foi a mais assolada por escândalos na história americana. E os escândalos não envolveram apenas o saque aos cofres públicos por agentes do governo... Eles evoluíram abrangendo uma variedade de ações políticas ilegais e extra jurídicas direcionadas para o presidente e seus assistentes-chefes, incluindo o ex-procurador geral dos Estados Unidos, que tentou subverter o sistema político americano.
 
Melvin Small, biógrafo de Richard Nixon.[14].
Conferência de imprensa em 29 de abril de 1974, em que Nixon entrega as transcrições das gravações feitas na Casa Branca.

Em abril de 1974, Jaworski obteve uma intimação ordenando que Nixon liberasse as gravações e documentos relacionados a reuniões específicas entre o presidente e os indiciados pelo júri. Acreditava-se que as gravações das conversas que deveriam ser reveladas contivessem indícios de danos envolvendo os acusados e talvez o próprio presidente.

Na esperança de que o promotor Jaworski e a nação ficassem satisfeitos, Nixon entregou as transcrições editadas (com trechos apagados) de 43 conversas, incluindo partes de vinte conversas, exigidas pela acusação. James St. Clair, o advogado de Nixon, em seguida, solicitou ao juiz John Sirica, do Tribunal Distrital Americano no Distrito de Columbia, que anulasse a acusação. Sirica negou a moção de Nixon e ordenou que o presidente divulgasse as transcrições originais das fitas até 31 de maio.