Direito do trabalho

Direito do trabalho é o conjunto de normas jurídicas que regem as relações entre empregados e empregadores, são os direitos resultantes da condição jurídica dos trabalhadores.

Surge como autêntica expressão do humanismo jurídico e instrumento de renovação social. Constitui atitude de intervenção jurídica em busca de um melhor relacionamento entre o homem que trabalha e aqueles para os quais o trabalho se destina. Visa também a estabelecer uma plataforma de direitos básicos. Portanto, a definição de direito do trabalho é o conjunto de normas e princípios que regulamentam o relacionamento entre empregado e empregadores.

Pode ser conceituado também segundo Hernainz Marques, professor de direito do trabalho, como “Conjunto de normas jurídicas que regulam as relações de trabalho, sua preparação, desenvolvimento, consequências e instituições complementares dos elementos pessoais que nelas intervêm." Não é apenas o conjunto de leis, mas de normas jurídicas, entre as quais os contratos coletivos, e não regula apenas as relações entre empregados e empregadores num contrato de trabalho, mas vai desde a sua preparação com a aprendizagem até as consequências complementares, como por exemplo a organização profissional.

História

Condições de trabalho nas fábricas

Ferro e Carvão, de William Bell Scott (1855-60).

Com o surgimento da Revolução Industrial, houve a utilização de forças motrizes distintas da força muscular do homem e dos animais, da máquina a vapor. Isso permitiu com que na Inglaterra, bastante favorecida, houvesse a instalação de indústrias onde tivesse carvão. Com a industrialização, as relações trabalhistas mudaram: a máquina de fiar, por exemplo, permitiu com que uma operação que antes era feita por um homem com um torno, pudesse ser executada mais rapidamente. Isso fez com que o tear doméstico fosse gradativamente substituído pelo tear mecânico. Uma nova divisão do trabalho começa a surgir.[1]

Surgia como classe o proletariado, com exigências de jornadas excessivas de trabalho, exploração de mulheres e menores, que eram a mão de obra mais barata, os acidentes com os trabalhadores no desempenho de suas atividades, além de outros. O empregador era quem estabelecia as condições de trabalho, por mais que o contrato de trabalho resultasse, em teoria, da livre vontade entre as partes. às vezes, eram impostos contratos verbais a longo prazo, até mesmo vitalícios.[1]

Mulheres e menores de idade trabalhavam em ambientes com péssimas condições sanitárias, onde não havia qualquer higiene. Além disso, os empregadores definiam o número de horas de trabalho que os empregados teriam que cumprir. Havia diversos acidentes de trabalho e enfermidades típicas ou agravadas pelo ambiente profissional. Durante o período de inatividade, o operário não recebia salário e portanto, passou a sentir a insegurança em que se encontrava, visto que não havia leis que o tutelasse.[1]

Primeiras legislações

Com o objetivo de proteger os trabalhadores da indústria, foram criadas as primeiras legislações do trabalho, as quais foram conhecidas a princípio como legislação industrial. Predominava o propósito de proteger o trabalho do menor e da mulher e limitar a duração da jornada de trabalho. Uma das primeiras legislações neste sentido é a Lei de Peel, na Inglaterra, no qual dava proteção a crianças, limitando a jornada de trabalho em 12 horas. No entanto, devido a ineficácia da lei, houve uma segunda lei no mesmo sentido, ao proibir o trabalho de menores de nove anos, e restringindo o horário de trabalho dos adolescentes de menos de 16 anos a 12 horas diárias, nas prensas de algodão. No mesmo sentido, em 1833, houve leis proibindo o trabalho de menores de nove anos, limitou a jornada diária de menores de treze anos a nove horas, dos adolescentes de menos de dezoito anos a doze horas, além de proibir o trabalho noturno.[1]

A França tornou-se conhecida por ser o primeiro país a tutelar o trabalho dos adultos. Em 1813, proibiu o trabalho dos menores em minas, em 1814, o trabalho nos domingos e feriados, em 1841, foi proibido o emprego dos menores de oito anos e fixado em oito horas diárias a jornada máxima de trabalho para os menores de doze anos e em doze horas para o menores de dezesseis anos e em 1848, foi estabelecida a jornada de trabalho máxima geral de doze horas. A partir de então, muitas legislações foram sendo criadas, quase todas sobre jornada diária, intervalos, mulheres e menores.[1]

Ainda assim, as legislações eram incipientes e esparsas, não formando um ramo jurídico especializado e dessa forma, não havendo um conjunto sistemático de normas que tutelasse o trabalho. No entanto, reconhecia-se as condições de trabalho e tinham por objetivo impedir a violência da exploração excessiva sobre mulheres e menores de idade.[2]

Institucionalização

Com a modificação da estrutura social pelo desenvolvimento da indústria, das comunicações e com o surgimento de novas profissões, a legislação trabalhista passava a se estender para as outras áreas, passando a se tornar gradativamente "direito operário". A partir de então, o direito do trabalho institucionalizou-se: diversos países criaram codificações, tais como a França com o Code du Travail, cuja redação foi iniciada em 1901.[1] Além disso, houve a constitucionalização do direito do trabalho, iniciado pela Constituição mexicana de 1917 e a Constituição alemã de Weimar, de 1919.[3]

Estas normas constaram também do Tratado de Versalhes, de 1919, do qual se originou a Organização Internacional do Trabalho (OIT), como órgão da antiga Liga das Nações. O Tratado de Versalhes, em seu artigo 427, não admite que o trabalho seja tratado como mercadoria, determina jornada de 8 horas, igualdade de salário, repouso semanal, salário mínimo, dispensa tratamento especial ao trabalho feminino e do menor de idade, além de dispor sobre direito sindical.[3]