Câmara municipal (Portugal)

Sede da Câmara Municipal de Lisboa.
Sede da Câmara Municipal de Mirandela.
Sede da Câmara Municipal do Porto.
Sede da Câmara Municipal de Benavente.
Sede da Câmara Municipal de Alenquer.
Sede da Câmara Municipal de Sintra.
Sede da Câmara Municipal de Braga.
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A câmara municipal é o orgão executivo colegial de cada um dos municípios de Portugal.

Por extensão, o termo "câmara municipal" também se refere ao conjunto dos departamentos e serviços da administração municipal.

Como órgão executivo do município, a câmara municipal é o seu governo, com funções semelhantes às das prefeituras brasileiras. É um orgão colegial, composto por um presidente e por um número variável de vereadores, a que são, ou não, atribuídos pelouros. O presidente da câmara municipal costuma ser o primeiro nome da lista mais votada nas eleições autárquicas, e em geral os vereadores com pelouros (aqueles que trabalham a tempo inteiro, ou a meio tempo na gestão da autarquia) são os restantes membros dessa lista que foram eleitos. Os vereadores sem pelouro costumam ser os elementos da câmara eleitos pelas listas minoritárias, e geralmente constituem-se como oposição. A equipa governativa composta pelo presidente da câmara e pelos vereadores também é referida como executivo municipal ou como vereação.

História

As administrações locais eleitas são anteriores à própria fundação do Reino de Portugal. Na Idade Média, os homens-bons de uma cidade, vila ou concelho elegiam um conjunto de oficiais, encarregues de administrar a localidade. Como, geralmente, esses oficiais se reuniam numa câmara, por extensão, passou a chamar-se "câmara" ao próprio orgão de administração local, ali reunido. A partir do Renascimento, as câmaras de algumas cidades mais importantes passaram a ser conhecidas como "senado" ou "senado da câmara".

A organização e a composição da câmara de cada cidade, vila ou concelho era estabelecida, normalmente, pelo respetivo foral, variando de localidade para localidade. De acordo com as Ordenações Afonsinas estava prevista a existência de juízes ordinários - que presidiam à câmara -, de vereadores - responsáveis pela gestão dos assuntos económicos - e de um procurador do concelho - que, normalmente, também servia de tesoureiro. Nas cidades e vilas mais importantes, em vez de juízes ordinários, passou a haver um juiz de fora, nomeado pela Coroa. Além dos membros da câmara, propriamente ditos, dependentes dela existiam um conjunto de funcionários locais, como os almotacés - fiscais da câmara -, os carcereiros, os tabeliães, os escrivães, os porteiros - responsáveis pelas penhoras - e os quadrilheiros.

A introdução da Monarquia Constitucional e as reformas administrativas de Mouzinho da Silveira levam, em 1832, à homogeneição da administração local do país. A partir de então, as câmaras municipais passam ter uma organização única a nível nacional, sendo constituídas por um presidente e por vários vereadores.

De acordo com a Lei nº 88, de 7 de agosto de 1913, as câmaras municipais passam a ser constituídas por dois orgãos separados: o senado municipal e a comissão executiva. O senado era o orgão deliberativo municipal, sendo constituído por vereadores eleitos diretamente. A comissão executiva era o orgão executivo municipal, sendo constituída por vereadores eleitos pelo senado, de entre os seus membros.

O Código Administrativo de 1936, transforma as câmaras municipais em orgão apenas executivo, passando o orgão deliberativo a ser o, então criado, conselho municipal. A excepção eram as câmaras municipais de Lisboa e Porto que eram orgãos deliberativos, uma vez que aqueles concelhos não tinham conselhos municipais.

A Constituição da República Portuguesa de 1976, mantém as câmaras municipais (inclusive as de Lisboa e Porto) como orgãos executivos dos municípios, passando o orgão deliberativo a ser a assembleia municipal.