Acordo Ortográfico de 1990

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Acordo Ortográfico de 1990
Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa de 1990
Tipo de tratadoLíngua e ortografia
Assinadoem 16 de dezembro de 1990
LocalLisboa Portugal Portugal
SignatáriosAngola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, Portugal e São Tomé e Príncipe
LínguasLíngua portuguesa
Dicionário com indicação das palavras alteradas com a entrada em vigor do Acordo Ortográfico.

O Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa de 1990 é um tratado internacional firmado em 1990 com o objetivo de criar uma ortografia unificada para o português, a ser usada por todos os países de língua oficial portuguesa. Foi assinado por representantes oficiais de Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, Portugal e São Tomé e Príncipe em Lisboa, em 16 de dezembro de 1990.[1] Depois de recuperar a independência, Timor-Leste aderiu ao Acordo em 2004. O processo negocial que resultou no Acordo contou com a presença de uma delegação de observadores da Galiza.[2]

O Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa de 1990 pretende instituir uma ortografia oficial unificada para a língua portuguesa, com o objetivo explícito de pôr fim à existência de duas normas ortográficas oficiais divergentes, uma no Brasil e outra nos restantes países de língua oficial portuguesa, contribuindo assim, nos termos do preâmbulo do Acordo, para aumentar o prestígio internacional do português. Na prática, o acordo estabelece uma unidade ortográfica de 98% das palavras, contra cerca de 96% na situação anterior. Contudo, um dos efeitos do Acordo foi o de dividir ainda mais estes países, criando agora três normas ortográficas: a do Brasil, de Portugal e dos restantes países africanos que não implantaram o Acordo apesar de o terem assinado. É dado como exemplo motivador pelos proponentes do Acordo[3] o castelhano, que apresenta diferenças, quer na pronúncia quer no vocabulário entre a Espanha e a América Hispânica, mas está sujeito a uma só forma de escrita, regulada pela Associação de Academias da Língua Espanhola. Por outro lado, os oponentes têm apontado o facto de a ortografia da língua inglesa (e de tantas outras) apresentar variantes nos diversos países anglófonos, sem que a ortografia inglesa tenha sido objecto de regulação estatal legislada.

A adoção da nova ortografia, de acordo com o Anexo II do Acordo — a Nota Explicativa do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa de 1990[4] — que se baseia numa lista de 110 mil lemas da Academia das Ciências de Lisboa,[5] acarreta alterações na grafia de cerca de 1,6% do total de palavras (lemas) na norma em vigor em Portugal, os Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa (PALOP), Timor-Leste e Região Administrativa Especial de Macau e na grafia de cerca de 0,8% do total de palavras (lemas) na brasileira.[6] Mas, de acordo com o vocabulário[7] elaborado em 2008 pelo Instituto de Linguística Teórica e Computacional (Lisboa) a partir da base de dados linguísticos MorDebe[8] com 135 mil lemas, a percentagem de lemas afetados — ou seja, palavras simples não flexionadas que constituem entradas num dicionário ou vocabulário — ascende a quase 4% na norma europeia.[9] Este número inclui tanto as palavras que apresentam modificações efetivas na grafia, como as que passam a ser variantes legalmente válidas em toda a CPLP.

O teor substantivo e o valor jurídico do tratado não suscitaram consenso entre linguistas, filólogos, académicos, jornalistas, escritores, tradutores e personalidades dos setores artístico, universitário, político e empresarial das sociedades dos vários países de língua portuguesa. Na verdade, a sua aplicação tem motivado discordância por motivos técnicos, havendo quem aponte lacunas, erros e ambiguidades no texto do Acordo ou simplesmente conteste a adequação ou necessidade de determinadas opções ortográficas, como a introdução de facultatividades (ou seja, possibilidade da mesma palavra ter mais do que uma grafia permitida) em vários domínios da ortografia (acentuação, maiusculação e consoantes mudas), a supressão das chamadas "consoantes mudas" (ou seja, as que não se pronunciam), as novas regras de hifenização, a supressão do acento diferencial em diversas palavras e a supressão do trema. Também tem havido contestação ao Acordo com fundamentos políticos, económicos e jurídicos, havendo mesmo quem tenha afirmado, em Portugal, a inconstitucionalidade do tratado.[10][11] Outros ainda afirmaram que o Acordo Ortográfico serve, acima de tudo, a interesses geopolíticos e económicos do Brasil.[12][13] O certo é que o Art.º 9.º (Tarefas Fundamentais do Estado) da Constituição da República Portuguesa refere expressamente o uso e difusão internacional da língua portuguesa, mas não se conhece nenhum parecer autorizado sobre a inconstitucionalidade do teor das bases ortográficas do Acordo de 1990.

Antecedentes

Ver artigo principal: Ortografia da língua portuguesa
É prohibido collocar annuncios : aviso anterior a 1911 na parede da Igreja do Carmo, no Porto.

Até ao início do século XX, tanto em Portugal como no Brasil, seguia-se uma ortografia que, por regra, se baseava nos étimos latino ou grego para escrever cada palavra[14] (exemplos: architectura, caravella, diccionario, diphthongo, estylo, grammatica, lyrio, parochia, kilometro, orthographia, pharmacia, phleugma, prompto, psychologia, psalmo, rheumatismo, sanccionar, theatro etc.).

Em 1911, no seguimento da implantação da república em Portugal, foi levada a cabo uma profunda reforma ortográfica — a Reforma Ortográfica de 1911 — que modificou completamente o aspeto da língua escrita, aproximando-o muito do atual. No entanto, essa reforma foi feita sem qualquer acordo com o Brasil,[15] pelo que os dois países passaram a ter ortografias diferentes: Portugal com uma ortografia reformada, o Brasil com a ortografia tradicional (dita pseudoetimológica).[16]

Ao longo dos anos seguintes, a Academia das Ciências de Lisboa e a Academia Brasileira de Letras foram protagonizando sucessivas tentativas de estabelecimento de uma grafia comum a ambos os países. Em 1931 foi feito um primeiro acordo, no entanto, como os vocabulários que se publicaram, em 1940 (em Portugal) e 1943 (no Brasil), continuavam a conter algumas divergências, realizou-se um novo encontro que deu origem ao Acordo Ortográfico de 1945. Este acordo tornou-se lei em Portugal, pelo Decreto 35.228/45.[17] No Brasil, o Acordo de 1945 foi aprovado pelo Decreto-Lei 8.286/45,[18] mas não foi ratificado pelo Congresso Nacional, sendo por fim revogado pela Lei 2.623/55,[19] continuando os brasileiros a regular-se pela ortografia do Formulário Ortográfico de 1943.[20]

Novo entendimento entre Portugal e o Brasil — efetivo em 1971, no Brasil, e em 1973, em Portugal — aproximou a escrita dos dois países, suprimindo-se os acentos gráficos responsáveis por 70% das divergências entre as duas ortografias oficiais[21] e aqueles que marcavam a sílaba subtónica nos vocábulos derivados com o sufixo -mente ou iniciados por -z- (ex.: sòmente, sòzinho, pèzão). Novas tentativas de acordo saíram goradas em 1975 — em parte devido ao período de convulsão política que se vivia em Portugal — e em 1986 — devido à reação que se levantou em ambos os países, principalmente a propósito da supressão da acentuação gráfica nas palavras esdrúxulas (ou proparoxítonas).[22]

No entanto, como, segundo os proponentes da unificação, a persistência de duas ortografias oficiais da língua portuguesa — a luso-africana e a brasileira — impedia a unidade intercontinental do português e diminuía o seu prestígio no mundo, foi elaborado um "Anteprojeto de Bases da Ortografia Unificada da Língua Portuguesa"[23] em 1988, atendendo às críticas feitas à proposta de 1986, que conduziu à assinatura do novo Acordo Ortográfico em 1990.[24]

Os estudiosos que estão contra o Acordo, apontam para o facto de que nenhum Acordo pode dar prestígio a nenhuma língua, ficando isso à responsabilidade dos falantes. Também não pode aproximar variantes de culturas separadas, dado que cada variante deve ser representativa da sua cultura e não de uma outra. Linguistas, historiadores e críticos comparam o Acordo com uma tentativa de neocolonianismo por parte do Brasil. Defendem que, para as variantes de juntarem, há-que se juntar as pessoas - verdadeiras criadoras da língua - e enquanto estas estiverem separadas culturalmente, cada Acordo é um abuso por parte dos políticos. [carece de fontes?]